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Data: 05/03/2014

PRODUTOS ADQUIRIDOS POR INDÚSTRIA NAVAL OU NÁUTICA - Benefício de Isenção do ICMS em SC


PRODUTOS ADQUIRIDOS POR INDÚSTRIA NAVAL OU NÁUTICA - Benefício de Isenção do ICMS em SC

Matéria elaborada com base na Legislação vigente em 19.02.2014.


Sumário:

1 - INTRODUÇÃO
2.1 - Abrangência do Benefício
2.2 - Vigência do Benefício
3 - CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO



1 - INTRODUÇÃO

O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), com respaldo no artigo 43 da Lei estadual nº 10.297/96, criou um benefício de isenção do ICMS para as operações com produtos destinados à indústria naval ou náutica.

Vale mencionar que, de acordo com o artigo 43 da Lei estadual nº 10.297/96, fica o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina autorizado, sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceda benefícios fiscais ou financeiros de que resulte redução ou eliminação, direta ou indiretamente, de ônus tributário do ICMS, com inobservância do disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal, a tomar as medidas necessárias para a proteção dos interesses da economia catarinense.

Ou seja, de acordo com essa base legal, se algum outro Estado do Brasil, ou o Distrito Federal, criar algum benefício fiscal que não tenha sido criado mediante aprovação das demais Unidades da Federação do Brasil, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio de elaboração de Convênio ou de Protocolo (que, portanto, tenha a aprovação das demais Unidades da Federação do Brasil), o Estado de Santa Catarina, para resguardar seus interesses, e proteger sua economia, poderá criar benefício fiscal semelhante, para se proteger da chamada “guerra fiscal” do ICMS. É que na chamada “guerra fiscal” do ICMS, as Unidades da Federação acabam criando benefícios fiscais no âmbito da sua respectiva legislação do ICMS, mesmo sem a aprovação das demais Unidades da Federação, com o objetivo de alavancar a sua economia, mesmo que isso venha a ocorrer em detrimento da economia, e da geração de empregos, das demais Unidades da Federação.

Esse benefício fiscal de isenção do ICMS em questão, criado pelo Estado de Santa Catarina, foi incorporado à legislação catarinense do ICMS, sendo que esse benefício consta no Decreto estadual nº 2.870/01 - Regulamento do ICMS de Santa Catarina - RICMS-SC/01, no Anexo 2, artigo 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º.

Essa matéria dispõe sobre esse benefício fiscal.


2 - ABRANGÊNCIA E VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO

O benefício de isenção do ICMS, previsto no RICMS-SC/01, Anexo 2, artigo 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º, possui abrangência e vigência conforme o disposto abaixo.


2.1 - Abrangência do Benefício

Estão abrangidas pelo benefício de isenção do ICMS, previsto no RICMS-SC/01, Anexo 2, artigo 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º, as saídas internas, ocorridas dentro do território do Estado de Santa Catarina, de máquinas e equipamentos, peças, partes e acessórios, na hipótese de esses produtos serem adquiridos por estabelecimento enquadrado como indústria naval ou náutica.


2.2 - Vigência do Benefício

O benefício de isenção do ICMS, mencionado no item 2.1 acima, pode ser utilizado desde o dia 16 de março de 2004, e estará em vigor por tempo indeterminado (RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º, acrescidos pelo Decreto nº 1.543/04, alterações 533ª e 534ª ao RICMS-SC/01, produzindo efeitos a partir do dia 16.03.2004, de acordo com o artigo 2º desse mesmo Decreto).


3 - CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO

Para que o estabelecimento possa efetuar a saída com o benefício de isenção do ICMS mencionado no item 2 acima, terá que observar o seguinte:

I - o estabelecimento que deseja efetuar a saída com o benefício de isenção do ICMS não pode ser optante pelo Simples Nacional, visto que o estabelecimento optante pelo Simples Nacional não pode efetuar saídas com o benefício de isenção do ICMS previsto no RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º (Lei Complementar Federal nº 123/06, art. 24; RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º);

II - o benefício de isenção do ICMS somente se aplica para as saídas internas, em SC, de máquinas e equipamentos, peças, partes e acessórios, na hipótese de esses produtos serem adquiridos por estabelecimento enquadrado como indústria naval ou náutica, que (RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, § 1º):

a) sejam destinados a compor o ativo imobilizado do adquirente; e

b) sejam utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações;

III - no caso de estabelecimento de indústria naval ou náutica, já instalada no Estado de Santa Catarina quando da criação do benefício de isenção do ICMS em questão, esse benefício de isenção do ICMS somente pode ser aplicado em relação às aquisições de bens destinados à modernização de equipamentos utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações (RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, § 2º).

Quanto ao inciso I acima, vale mencionar que o benefício de isenção do ICMS, previsto no RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º, apenas poderia ser utilizado por parte de estabelecimento enquadrado no Simples Nacional, é caso esse benefício de isenção do ICMS tivesse sido criado especificamente para poder ser utilizado por estabelecimentos enquadrados no regime do Simples Nacional, ou seja, caso no RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º, houvesse algum dispositivo prevendo que esse benefício pudesse ser utilizado pelos estabelecimentos enquadrados no regime do Simples Nacional, hipótese em que não teria que ser pago o percentual do ICMS dentro da tabela do Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº 123/06, art. 17, § 20; Resolução CGSN nº 94/11, arts. 31 e 32).

Porém, infelizmente, o benefício de isenção do ICMS previsto no RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º não traz possibilidade de poder ser aproveitado por estabelecimento enquadrado no Simples Nacional, e, portanto, infelizmente, o estabelecimento optante pelo Simples Nacional não poderá utilizar esse benefício fiscal (Lei Complementar federal nº 123/06, art. 24).

O disposto no inciso III acima significa que, se o estabelecimento de indústria naval ou náutica já estava em funcionamento no dia 16 de março de 2004, data em que entrou em vigor o benefício de isenção do ICMS previsto no RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º (RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, inciso XII, e §§ 1º e 2º, acrescidos pelo Decreto nº 1.543/04, alterações 533ª e 534ª ao RICMS-SC/01, produzindo efeitos a partir do dia 16.03.2014, de acordo com o artigo 2º desse mesmo Decreto), que, então, apenas poderá usar o benefício de isenção do ICMS é em relação às aquisições de bens destinados à modernização de equipamentos utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações (RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 1º, § 2º).

Em relação ao inciso II acima, vale mencionar que, com regra geral, e de acordo com as normas da escrituração contábil, o produto adquirido será enquadrado, na escrita contábil, como imobilizado, é caso possua expectativa de uso superior a 1 (um ano). Portanto, se, na escrita contábil, o produto adquirido se enquadrar como imobilizado, então, consequentemente, na escrita fiscal, será lançado com o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) referente a compra de imobilizado, e, portanto, a Nota Fiscal relativa à aquisição do produto será lançada com um dos seguintes CFOP’s (RICMS-SC/01, Anexo 10, Seção II):

I - 1.551/2.551 - “Compra de bem para o ativo imobilizado”; ou

II - 1.406/2.406 - “Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

Fonte: Editorial ITC.

Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: www.itcnet.com.br, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
 
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