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Data: 24/06/2014

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - Procedimentos para Cancelamento, Inutilização e Anulação


CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - Procedimentos para Cancelamento, Inutilização e Anulação

Matéria elaborada com base na Legislação vigente em: 20.02.2014.


Sumário:

1 - INTRODUÇÃO
2 - CANCELAMENTO
2.1 - Prazo para Cancelamento do CT-e
2.2 - Pedido de Cancelamento
2.3 - Impossibilidade de Cancelamento
3 - INUTILIZAÇÃO
3.1 - Prazo para Inutilização
3.2 - Pedido de Inutilização
3.3 - Penalidade Aplicável
4 - ANULAÇÃO
4.1 - Tomador do Serviço Contribuinte do ICMS
4.2 - Tomador do Serviço Não Contribuinte do ICMS
4.3 - Disposições Finais quanto à Anulação



1 - INTRODUÇÃO

O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e é uma realidade para todas as transportadoras catarinenses, visto que todos os contribuintes inscritos no CCICMS que realizem transporte rodoviário de cargas estão obrigados a emissão do CT-e desde 2013, sendo que iniciou em Agosto para os contribuintes sujeitos a apuração normal do ICMS e em dezembro para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, conforme previsto no Art. 55-A, do Anexo 11 do RICMS-SC/01.

Tendo em vista o cenário atual, faz-se necessário um esclarecimento quanto aos procedimentos a serem adotados para o cancelamento, inutilização, correção e anulação do CT-e.


2 - CANCELAMENTO

Após a concessão da Autorização de Uso o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais regras mencionadas nos itens a seguir, conforme previsto no Art. 47, do Anexo 11 do RICMS-SC/01.


2.1 - Prazo para Cancelamento do CT-e

O prazo para cancelamento do CT-e é de 168 (cento e sessenta e oito) horas a contar da concessão da Autorização de Uso, fulcro ao disposto no caput do Art. 47, do Anexo 11 do RICMS-SC/01.


2.2 - Pedido de Cancelamento

O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e transmitido pelo emitente à Secretaria de Estado da Fazenda. Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único CT-e, devendo atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte versão 2.0 (RICMS-SC/01, Anexo 11, Art. 47, §§ 1º e 2º).

De acordo com o § 3º, do Art. 47, do Anexo 11 do RICMS-SC/01, o pedido de cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente por meio de certificado digital credenciado pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente.

A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto no § 4º, do Art. 47, do Anexo 11 do RICMS-SC/01.

A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será realizada por meio de protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo, conforme o caso (RICMS-SC/01, Anexo 11, Art. 47, § 5º):

I - a “chave de acesso”;

II - o número do CT-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda; e

IV - o número do protocolo.


2.3 - Impossibilidade de Cancelamento

Caso tenha sido emitida CC-e relativa a determinado CT-e, conforme procedimentos demonstrados no item 4 desta matéria, este não poderá ser cancelado, conforme previsto no § 7º, do Art. 47, do Anexo 11 do RICMS-SC/01.


3 - INUTILIZAÇÃO

Na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e, o emitente deverá solicitar mediante Pedido de Inutilização de Número de CT-e a inutilização de números de CT-e não utilizados (RICMS-SC/01, Anexo 11, Art. 48).


3.1 - Prazo para Inutilização

O prazo para enviar o pedido de inutilização de número de CT-e é até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, conforme estabelecido no caput do Art 48, do Anexo 11 do RICMS-SC/01.


3.2 - Pedido de Inutilização

De acordo co o § 1º, do Art. 48, do Anexo 11 do RICMS-SC/01, o Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

A transmissão do Pedido de Inutilização de Número de CT-e será efetivada via Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia, sendo que a cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo, conforme o caso (RICMS-SC/01, Anexo 11, Art. 48, §§ 2º e 3º):

I - o número do CT-e;

II - a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda; e

III - o número do protocolo.


3.3 - Da Penalidade Aplicável

Conforme previsto no Art. 81-A da Lei 10.297/96, aplica-se a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao contribuinte que deixar de solicitar a inutilização de numeração em série de documento fiscal eletrônico.


4 - ANULAÇÃO

O Art. 50, do Anexo 11, do RICMS-SC/01, determina que para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado o disposto nos itens abaixo.


4.1 - Tomador do Serviço Contribuinte do ICMS

Na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do imposto devem ser adotados os seguintes procedimentos (RICMS-SC/01, Anexo 11, Art. 50, inciso I):

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte" (CFOP 5.206/6.206), informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ou o DANFE ser enviado ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea "a" e de registrá-lo no livro próprio, o transportador deverá emitir novo CT-e referenciando o CT-e original consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)";


4.2 - Tomador do Serviço Não Contribuinte do ICMS

Na hipótese do tomador do serviço não ser contribuinte do imposto devem ser adotados os seguintes procedimentos (RICMS-SC/01, Anexo 11, Art. 50, inciso II):

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original e o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea "a" o transportador deverá emitir CT-e pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo a prestação de serviço de transporte" (CFOP 1.206/2.206), informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

c) o transportador deverá emitir novo CT-e referenciando o CT-e original consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)".


4.3 - Disposições Finais quanto à Anulação

De acordo com o § 1º, do Art. 50, do Anexo 11 do RICMS-SC/01, o transportador poderá, observadas as disposições do RICMS-SC/01, utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento de anulação supracitado.

Ocorrendo a regularização fora dos prazos da apuração mensal o imposto devido será recolhido por intermédio de DARE, onde deverá constar o número, valor e a data do novo CT-e (RICMS-SC/01, Anexo 11, Art. 50, § 2º).

Fonte: Editorial ITC.

Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: www.itcnet.com.br, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
 
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