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Data: 24/06/2014

Legislação Estadual


PORTARIA SEF N° 112, DE 14.04.2014 (DOU DE 22.04.2014)

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º - O item 3.2.20 e seu respectivo quadro, o item 3.2.20.3 e o item 3.2.20.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.20. Quadro 48 - Informações para Rateio do Valor Adicionado: este Quadro será preenchido:

a) sempre que o declarante for:

a.1) prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

a.2) prestador de serviços de comunicação, exceto os serviços previstos no art. 91 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

a.3) fornecedor de energia elétrica, inclusive gerada por fonte eólica e de gás natural, a consumidor;

a.4) empresa que utilize o sistema de marketing direto e destine mercadorias a revendedores que operem na modalidade de venda porta-a-porta ou em bancas de jornal e revistas, a consumidor;

a.5) depósito ou centro de distribuição, nas saídas a consumidor cujas vendas tenham sido realizadas por estabelecimento da mesma empresa sem registro da respectiva operação;

a.6) fornecedor de alimentos preparados preponderantemente para empresas (CNAE 5620101);

a.7) detentor de TTD de obrigações acessória que resulte em regra diferenciada de divisão do valor adicionado aos municípios;

b) quando o declarante tiver que informar o percentual do valor adicionado atribuído a cada município.

3.2.20.1. Só deve ser informado um único registro para cada Município e Tipo de Informação;

3.2.20.2. .......................................................................................

48

INFORMAÇÕES PARA RATEIO DO VALOR ADICIONADO

CÓDIGO MUNICIPIO DE SANTA CATARINA

VALOR OU PERCENTUAL

CÓDIGO TIPO DE ATIVIDADE

99999

Somatório

3.2.20.3. Coluna Código do Município de Santa Catarina: informar o código previsto na Tabela de Códigos de Municípios do município:

a) onde iniciada a prestação do serviço de transporte;

b) onde o terminal (telefônico, fixo ou celular) estiver habilitado;

c) onde ocorrer o fornecimento ao usuário ou onde estiver localizado o terceiro intermediário, no caso de serviços de telecomunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados;

d) onde estiver localizado o usuário do serviço nos demais casos de prestação de serviço de comunicação;

e) onde estiver localizado o consumidor de energia elétrica e do gás natural;

f) onde estiver localizado o estabelecimento da empresa que efetuou a venda ao consumidor, desde que:

f.1) o estabelecimento vendedor não tenha emitido a nota fiscal de venda;

f.2) a entrega da mercadoria tenha sido feita pelo depósito ou pelo centro de distribuição ou por outro estabelecimento da mesma empresa;

g) onde estiver localizado o revendedor que opere na modalidade de venda porta-a-porta ou a banca de jornal e revistas, nas operações promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto;

h) onde estiver localizado o consumidor dos alimentos preparados;

i) onde localizado a unidade vendedora conforme definido em TTD de obrigações acessórias;

j) ao qual deva ser distribuído o valor adicionado.

3.2.20.4. Coluna Valor ou Percentual: preencher com:

...............................................................................................” (NR)

Art. 2º - O item 3.2.20.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido das alíneas “e”, “f”, “g” e “g.1”, com a seguinte redação:

“3.2.20.4. .........................................................................................

.........................................................................................................

e) o valor do fornecimento de alimentos preparados;

f) o valor das operações nos casos de detentor do TTD de obrigações acessórias;

g) o percentual do valor adicionado do estabelecimento que deve ser atribuído ao município citado;

g.1) o valor informado para o percentual terá duas casas decimais, sem ponto ou vírgula. Exemplo: 8,45 (oito inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) = 00000000000000845.” (NR)

Art. 3º - O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido do item 3.2.20.5, com a seguinte redação:

“3.2.20.5. Coluna Tipo de Informação: indicar um dos seguintes códigos, quando:

a) (001) for prestador de serviços de transportes;

b) (002) for prestador de serviços de telecomunicações;

c) (003) for fornecedor de energia elétrica por demanda contratada (lançada no CFOP 5257);

d) (004) for distribuidor de energia elétrica a consumidor pessoa física ou jurídica;

e) (005) for fornecedor de gás natural;

f) (006) for empresa que opere com o marketing direto;

g) (007) for depósito ou centro de distribuição ou efetuar a entrega de mercadoria vendida por outro estabelecimento do mesmo titular;

h) (008) for fornecedor de alimentos preparados;

i) for detentor de TTD de obrigação acessória:

i.1) (501) autorizando a remessa de mercadorias ao varejo ou pronta entrega através de Central Integrada de Distribuição, na qualidade de inscrição única no Estado para tais operações;

i.2) (502) autorizando que nas operações de venda utilize demonstrativo auxiliar especifico para escrituração do Livro de Saídas;

j) (901) informar percentual de rateio de VA por acordo entre municípios.” (NR)

Art. 4º - O item 3.22 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.22. Registro tipo 48 - Informações para Rateio do Valor Adicionado

Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo de Registro

Preencher com "48"

02

001/002

N

02

Quadro

Preencher com “48”

02

003/004

C

03

Código do Município

Código do município

05

005/009

N

04

Valor ou Percentual

Valor da receita ou percentual do valor adicionado

17

010/026

$

05

Código do Tipo de Atividade

Código do tipo de atividade

03

027/029

N

...............................................................................................” (NR)

Art. 5º - As DIMEs enviadas a partir 1º de julho de 2014 deverão atender às novas especificações previstas para o Quadro 48.

Art. 6º - Os estabelecimentos de contribuintes que se enquadrem nas atividades e situações previstas no item 3.2.20 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, devem substituir as DIMEs relativas aos períodos de referência do exercício de 2014, informando o Quadro 48 com as modificações constantes dos arts. 1º a 4º desta Portaria.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Fica revogado o item 3.22.2 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

Florianópolis, 14 de abril de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

 

 
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