Legislações
Destacar Palavra no Texto
 
 

Data: 05/03/2014

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


ECRETO Nº 2012, DE 17.02.2014 (DOE DE 18.02.2014)

Introduz as Alterações 3369ª e 3370ª no RICMS-SC/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no RICMS-SC/01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3369 - O inciso IV do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ..........................................................................................

.........................................................................................................

IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.31.00 da NBM/SH - NCM (Lei nº 10.297/96, art. 43);

..............................................................................................." (NR)

ALTERAÇÃO 3370 - O § 3º do art. 223 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 223. .......................................................................................

.........................................................................................................

"§ 3º - Fica autorizada aos fornecedores de bens e materiais destinados ao uso nos eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a entrega dos bens e materiais diretamente no local da realização dos eventos neste Estado, consignando na Nota Fiscal:

I - no quadro "Destinatário", as informações referentes ao estabelecimento da entidade adquirente; e

II - no campo "Informações Complementares", o endereço efetivo de entrega e a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do § 3º do art. 223 do Anexo 2 do RICMS/SC-01"." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
 
© 2000 - 2017 SR CONTABILIDADE
 Todos os direitos reservados.
Rua 126, nº 165 - Centro
Itapema - SC - Cep 88220-000