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Data: 28/07/2014

DÉBITOS DO FGTS - NOVOS PROCEDIMENTOS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL


Por força da Medida Provisória nº 651, de 2014, não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00.

Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.

Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00.

O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

O objetivo das medidas supracitadas é diminuir as despesas que o Governo tem para fazer a cobrança judicial dos valores referidos, todavia, é importante que o contribuinte devedor tenha ciência que a Certidão de Regularidade Fiscal não será emitida, enquanto o mesmo tiver pendência de débito com o FGTS.

Por fim, o disposto na Medida Provisória nº 651/2014 não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036/1990. 

 
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