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Data: 04/08/2014

ALTERADO O PRAZO FINAL PARA UTILIZAÇÃO EM SANTA CATARINA DE EQUIPAMENTO ECF DESENVOLVIDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 85/2001


Através da alteração 3447ª, introduzida ao Anexo 8 do RICMS-SC/01 pelo Decreto nº 2324/2014, publicado no DOE/SC de 29.07.2014, foi dada nova redação ao art. 108 do Anexo 8, alterando para 30.06.2015 o prazo final para autorização de uso nos estabelecimentos catarinenses dos equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS nº 85/2001.


Prazos Anteriores

No DOE/SC de 04.06.2014 foi publicado o Decreto nº 2217/2014, que introduziu a alteração 3415ª no RICMS-SC/01, para incluir o art. 108 em seu Anexo 8, o qual estabeleceu prazos para que os contribuintes do ICMS em Santa Catarina pudessem utilizar os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS nº 85/2001, de acordo com a receita bruta anual dos estabelecimentos.

De acordo com o citado art. 108, acrescido ao Anexo 8 do RICMS-SC/01 pela alteração 3415ª, inserida no Decreto nº 2217/2014, para produzir efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2014, os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS nº 85/2001, teriam autorização para serem utilizados pelos contribuintes do ICMS em Santa Catarina, observadas as faixas de receita bruta anual, até as seguintes datas:

a) 30 de agosto de 2014, para os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); e

b) 28 de fevereiro de 2015, para os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); e

c) 30 de agosto de 2015, para os demais contribuintes.

Ainda de acordo com a redação anterior do parágrafo único do art. 108 do Anexo 8, os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS nº 85/2001, poderiam ser utilizados até o esgotamento da capacidade de seus dispositivos de memória, a ocorrência de dano irrecuperável ou conforme dispuser legislação superveniente.

Novo Prazo

Com a publicação no DOE/SC de 29.07.2014 do Decreto nº 2324/2014, que deu nova redação ao art. 108 do Anexo 8 através da alteração 3447ª, os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS nº 85/2001 serão autorizados para uso nos estabelecimentos de contribuintes até 30 de junho de 2015, e, assim como constava na redação anterior, poderão ser utilizados até:

a) o esgotamento da capacidade de seus dispositivos de memória;

b) a ocorrência de dano irreparável; ou

c) conforme dispuser legislação superveniente, se for o caso.

Fonte: Editorial ITC.

 
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