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Data: 03/09/2014

DEPÓSITOS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA


Através da publicação no DOU de 28.08.2014 da Solução de Consulta Vinculada nº 4022/2014, da 4º RF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil forma seu entendimento em relação ao fato gerador das atualizações monetárias de depósitos judiciais de que trata Lei nº 9.703, de 1998. Confira abaixo na íntegra!

"SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA 4ª RF Nº 4022, DE 26.08.2014 (DOU DE 28.08.2014)

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

No caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente por ocasião da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador do IRPJ:

a) no momento dessa solução e na proporção que favorecer o contribuinte-depositante ou

b) quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela solução.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 157, DE 24 DE JUNHO de 2014

Dispositivos Legais: Art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.703, de 1998; Art. 7º do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979; art. 43 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

CSLL. Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

No caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente por ocasião da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador da CSLL:

a) no momento dessa solução e na proporção que favorecer o contribuinte-depositante ou

b) quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela solução.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 157, DE 24 DE JUNHO de 2014

Dispositivos Legais: Art. 3º, §1º, inciso I da Lei nº 9.703, de 1998; Art. 7º do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979; Art. 43 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional); art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal.

É ineficaz a consulta que não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência pertinente.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 a 53; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe"

Salientamos que na existência de Solução de Consulta Cosit ou Solução de Divergência, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas por meio de Solução de Consulta Vinculada onde reproduzirá o entendimento pelas Disit ou pelas Coordenações de área da Cosit.

Por fim, destacamos que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

 
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