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Data: 30/09/2014

DITR 2014: ENCERRA-SE HOJE (30/09/2014) O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO


Alertamos que o prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em relação ao exercício 2014 encerra-se as 23h59min59s (horário de Brasília) de hoje, dia 30 de setembro de 2014.

Para promover o preenchimento da DITR o contribuinte utilizará o Programa Gerador da Declaração (PGD) ITR2014, que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

O programa DITR2014 e o aplicativo Receitanet estão disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil.

Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014, aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:

I - na data da efetiva apresentação:

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

II - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2014 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

III - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no inciso II, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2014; e

IV - nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

Está obrigado, também, a apresentar a DITR referente ao exercício de 2014, aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, imune ou isento, e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de alteração no Cafir, se enquadre em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV mencionados acima.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Salienta-se que a guia de ITR deve ser paga até o último dia útil do mês de setembro (30/09/2014), se em quota única, ou em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, até o último dia útil de cada mês.

Base Legal: RITR/2002, arts. 38 e 39; Instrução Normativa SRF nº 256/02, arts. 36 a 40; Instrução Normativa RFB nº 1487/14.

 
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