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Data: 16/10/2014

EIRELI - ATIVIDADES PROFISSIONAIS - EQUIPARAÇÃO


O Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999) trata em seu art. 150 das empresas individuais, dispondo que, para fins de incidência do Imposto de Renda, elas se equiparam às pessoas jurídicas. Nos §§ 1º e 2º desse artigo, especifica quem se enquadra como empresa individual e excetua expressamente desse enquadramento, dentre outras, as pessoas físicas que, individualmente, exercem a profissão ou exploram atividades profissionais.

"Art. 150 - As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.
..........................

§ 1º - São empresas individuais:

I - as firmas individuais;

II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços;

III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo.

§ 2º - O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;

II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais;

III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;

IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros;

V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;

VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;

VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra."

Porém, o Código Civil (Lei nº 10.406/02) com alterações da Lei nº 12.441/11, ao constituir o EIRELI destacou no § 3º do artigo 980-A que "a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração".

Diante disso, a Receita Federal do Brasil, publicou no DOU de 14/10/2014 a Solução de Consulta nº 272, de 26.09.2014, onde coloca o entendimento de que não existe qualquer impedimento legal a que a EIRELI explore, individualmente, a atividade profissional. Veja abaixo a Solução de Consulta na íntegra!

"SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 272, DE 26.09.2014 (DOU DE 14.10.2014)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

EMENTA: A EIRELI se caracteriza efetivamente como uma pessoa jurídica e não como uma pessoa física equiparada à jurídica. Não existe qualquer impedimento legal a que a EIRELI explore, individualmente, a atividade médica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 44, inciso VI e art. 980-A, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 150, §§1º e 2º; SCI Cosit nº 19, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral"

 
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