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Data: 06/11/2014

SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS


Foi publicada no DOU de 28.10.2014 a Resolução CGSN nº 116/14, que altera a Resolução CGSN nº 94/11, reformulando a redação do artigo 130-C em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional.

Com isso, fica a RFB autorizada, em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional:

I - solicitado até 31 de outubro de 2014, fazer a consolidação da dívida considerando-se todos os débitos até a data definida pela RFB;

II - solicitado entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015:

a) fazer a consolidação na data do pedido;

b) disponibilizar a primeira parcela para emissão e pagamento;

c) não aplicar o disposto no § 1º do art. 53 da Resolução CGSN nº 94/11, que prevê que a formalização de reparcelamento de débitos está condicionada ao recolhimento da 1ª parcela em valor correspondente a 10% do total dos débitos consolidados, ou a 20% no caso de débito com histórico de reparcelamento anterior;

d) permitir uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário, com a possibilidade de inclusão de novos créditos.

Por fim, destacamos, que esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

 
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