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Data: 17/11/2014

REGULAMENTO DO ICMS/SC RECEBEU 7 MODIFICAÇÕES COM A INTRODUÇÃO DE MAIS 4 ALTERAÇÕES


Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 4 alterações (3448ª, 3449ª, 3462ª e 3474ª), que resultaram em 7 modificações em seus textos, e que estão distribuídas da seguinte forma:

a) Decreto nº 2452/2014, Introduz as Alterações 3448ª e 3449ª no RICMS-SC/01;
b) Decreto nº 2453/2014, Introduz a Alteração 3462ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências;
c) Decreto nº 2454/2014, Introduz a Alteração 3474ª no RICMS-SC/01.

As alterações introduzidas pelos Decretos acima citados estão abaixo comentadas, com a identificação da localização do texto alterado e os seus reflexos na legislação de regência, lembrando que as mesmas já estão disponíveis para os clientes do RICMS/SC off-line através da Atualização nº 309 e também para os clientes da versão on-line.

1 - ALTERAÇÃO CADASTRAL VIA INTERNET NA PÁGINA DA SEF/SC:

ALTERAÇÃO 3448/DECRETO Nº 2452/2014: Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 5º do art. 6º do Anexo 5, estabelecendo procedimentos para que a comunicação da alteração cadastral dos contribuintes de Santa Catarina possa ser feita, via internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e será processada na Unidade Setorial de Fiscalização a que estiver jurisdicionado o estabelecimento, nos casos de serem exigidos documentos comprobatórios da alteração comunicada.

2 - ALTERAÇÃO CADASTRAL VIA INTERNET NA PÁGINA DA SEF/SC - MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA CONCESSÃO DE REGISTRO, LICENÇA E ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO:

ALTERAÇÃO 3449/DECRETO Nº 2452/2014: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 6º do Anexo 5, complementando as disposições da alteração 3448ª acima comentada, para estabelecer que, embora as alterações de nome empresarial, quadro societário, natureza jurídica, Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), porte, atividade econômica, endereço do estabelecimento e capital social, pelos estabelecimentos sujeitos ao registro constitutivo na JUCESC, sejam comunicadas pelo referido órgão, dispensando o contribuinte de providenciar a alteração na SEF, esse procedimento não exime o contribuinte do cumprimento das exigências estabelecidas pelos órgãos envolvidos na concessão de registro, licença e alvará para funcionamento.

3 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ORIUNDA DE AULAS PRÁTICAS PROMOVIDAS PELO RESTAURANTE/ESCOLA DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL  (SENAC), ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA CATARINA - ISENÇÃO DE ICMS EM SC:

ALTERAÇÃO 3462/DECRETO Nº 2453/2014: Acrescenta o inciso XXVI ao art. 1º do Anexo 2, concedendo isenção de ICMS nas operações internas de fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial  (SENAC), Administração Regional de Santa Catarina, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convênios ICMS 05/93 e 101/14).

4 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTO ATINGIDO PELA CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2014:

ALTERAÇÃO 3474/DECRETO Nº 2454/2014: Acrescenta o art. 106 à parte geral do Regulamento, prorrogando para até 10 de dezembro de 2014 o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de outubro de 2014, situado em município que tenha decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2014, observadas as condições estabelecidas em seus incisos I e II e §§ 1º a 3º.

 
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