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Data: 16/12/2014

PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS APURADAS NA OPERAÇÃO CONCORRÊNCIA LEAL 2 ENCERRA-SE DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2015


A operação Concorrência Leal 2 foi lançada em junho deste ano e ainda pairam dúvidas acerca dos cálculos realizados nas formas de presunções legais aplicadas pela SEF-SC, principalmente no que diz respeito à presunção baseada no índice de rotação dos estoques. Abaixo estamos demonstrando as regras aplicáveis à referida forma de presunção legal.

A presunção legal com base no índice de rotação de estoques está prevista no inciso IV, do art. 49 da Lei nº 10.297/96. Para calcular o índice médio de rotação de estoques foram levantados todos os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional em Santa Catarina, sendo que os mesmos foram divididos por atividade econômica, por município e por porte.

Para determinar o porte de cada empresa, objetivando minimizar as distorções tributárias, a Secretaria de Estado da Fazenda dividiu cada atividade no município em quatro classes, sendo estas classes denominadas como ME, EPP1, EPP2 e EPP3, as quais correspondem às faixas de faturamento abaixo apresentadas:

- ME: empresas com faturamento de R$ 0,00 até R$ 360.000,00;
- EPP1: empresas com faturamento de R$ 360.000,01 até R$ 900.000,00;
- EPP2: empresas com faturamento de R$ 900.000,01 até R$ 1.800.000,00;
- EPP3: empresas com faturamento de R$ 1.800.000,01 até 3.600.000,00.

Foram enquadrados na presunção da rotação de estoques os contribuintes que apresentaram índice de rotação de estoques individual inferior a 5% do índice médio apurado para o segmento o qual o contribuinte estiver enquadrado, de acordo com sua atividade, município e porte.

O índice de rotação de estoques é obtido através da divisão do Custo de Mercadorias Vendidas (CMV) e do Custo dos Produtos Vendidos (CPV) pelo Estoque Médio, conforme demonstrado abaixo:

O CMV ou CPV corresponde ao resultado da soma dos valores do Estoque Inicial e das Compras deduzido dos valores correspondentes às Devoluções de Compras e do Estoque Final, conforme apresentado na fórmula a seguir:

CMV/CPV = Estoque Inicial (+) Compras (-) Devolução de Compras (-) Estoque Final

E o valor do Estoque Médio é definido através da soma dos valores de Estoque Inicial e Estoque final dividido por dois, de acordo com fórmula demonstrada abaixo:

Estoque Médio = Estoque Inicial (+) Estoque Final (=) Soma dos Estoques / 2

Encontrado o índice de rotação de estoques do contribuinte com base na fórmula apresentada anteriormente, deve ser verificado se o mesmo apresenta diferença a menor superior a 5% do incide médio apurado para o segmento em que o contribuinte estiver enquadrado, de acordo com sua atividade, município e porte.

Os contribuintes que apresentem diferença a menor no índice de rotação de estoques superior a 5% do índice médio apurado para seus segmentos e que não tenham sido enquadrados em nenhuma outra forma de presunção prevista no art. 49 da Lei 10.297/96, foram enquadrados pela SEF na presunção com base na rotação de estoques, sendo que nestes casos foi apurado o valor receita bruta presumida com base na fórmula apresentada a seguir.

Para definir o valor de receita bruta presumida a SEF dividiu o índice médio de rotação de estoques do setor pelo índice de rotação do estoque do contribuinte, e o valor encontrado foi multiplicado pela receita bruta declarada pelo contribuinte, conforme demonstrado abaixo:

 
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