Últimas Notícias
Destacar Palavra no Texto
 
 

Data: 24/12/2014

DSPJ INATIVA 2015 - REGRAS PARA APRESENTAÇÃO


Através da publicação no DOU de 23.12.2014 da Instrução Normativa RFB nº 1536, de 22.12.2014, ficam aprovadas as regras para a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015.

Confira abaixo alguns destaques das novas regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1536/2014 para a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015.

- OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2014.

A DSPJ - Inativa 2015 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2015, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até a data do evento.

- CONCEITO DE INATIVIDADE

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Destaca-se que o pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

- PRAZO DE ENTREGA

A DSPJ - Inativa 2015 deve ser entregue no período de 02 de janeiro a 31 de março de 2015.

A DSPJ - Inativa 2015, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido, no ano-calendário de 2015, deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

- FORMA DE APRESENTAÇÃO

A DSPJ - Inativa 2015, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

- DECLARAÇÕES QUE NÃO SERÃO ACEITAS PARA O MESMO ANO-CALENDÁRIO

Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2015, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2014:

I - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

II - Escrituração Contábil Fiscal (ECF); e

III - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

 
© 2000 - 2017 SR CONTABILIDADE
 Todos os direitos reservados.
Rua 126, nº 165 - Centro
Itapema - SC - Cep 88220-000