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Data: 13/02/2015

IRPF - PARCELA DO VALOR DA OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AUFERIDA A TÍTULO DE VALOR SUPLEMENTAR - ESCLARECIMENTO


Foi publicada no DOU de 05/05/2015 a Solução de Consulta Vinculada n° 5030/2015, que esclarece sobre a parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de valor suplementar, deverá ser tributada como ganho de capital quando do seu auferimento, tendo em vista que este valor integra o preço de venda da participação societária.

A Solução de Consulta Vinculada n° 5030/2015 também esclarece que, os valores das multas e de quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica devido a rescisão de contrato de gestão, ainda que reconhecida por sentença arbitral como imotivada, sujeitam-se à incidência do Imposto de renda retido na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, esse rendimento deverá ser computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física e o IRRF será considerado a título de antecipação do devido na declaração  de ajuste anual da pessoa física. Confira abaixo a íntegra da Solução de Consulta DISIT!

""SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 5030, DE 30.12.2014 (DOU DE 05.02.2015)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

EMENTA: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO.

A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de valor suplementar integra o preço de venda da participação societária e deverá ser tributada como ganho de capital quando do seu auferimento, independentemente de tal valor suplementar ter sido fixado mediante sentença arbitral ou acordo entre as partes solucionando conflito instaurado em razão da rescisão de contrato de gestão.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 282, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

Dispositivos Legais: CTN, arts. 116 e 117; Decreto nº 3.000, de 1999, arts.117, 138 e 140.

RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS E DEMAIS VANTAGENS RESCISÓRIAS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO.

Os valores das multas e de quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de rescisão de contrato de gestão, ainda que reconhecida por sentença arbitral como imotivada, devem ser computados na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 282, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 43; Lei nº 9.430, de 1996, art. 70; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 681; IN SRF nº 15, de 2001, art. 9º, inciso XI, e art. 24.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

RESCISÃO CONTRATUAL MULTAS E DEMAIS VANTAGENS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA.

Os valores das multas e de quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de rescisão de contrato de gestão, ainda que reconhecida por sentença arbitral como imotivada, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte calculado de acordo com a tabela progressiva do imposto sobre a renda mensal a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 282, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 43; Lei nº 9.430, de 1996, art. 70; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 681; IN SRF nº 15, de 2001, art. 9º, inciso XI, e art. 24.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: É ineficaz a consulta que invoque questionamento acerca da forma ou prazo para pagamento de tributos, uma vez que, não tendo sido apontado dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação exista dúvida, mostra-se voltado para a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 282, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

Dispositivos Legais: IN RFB n.º 1.396, de 2013, art. 18, incisos VII, IX e XIV.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe"

A Instrução Normativa RFB n° 1396/2013 prevê, em seu art. 9° que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

 
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